Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.367 de 10 de maio de 2021Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºPassa a denominar-se "ASP Claudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia – CDP de Lavínia, naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
