Artigo 9º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.309 de 29 de dezembro de 2020

em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observadas as disposições constantes no parágrafo único do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.