Artigo 13 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.309 de 29 de Dezembro de 2020
Art. 13
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.