Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.303 de 17 de dezembro de 2020

Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de refinanciamento de dívidas a que se refere o artigo primeiro desta lei.