Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 17.262 de 09 de abril de 2020

Art. 11

Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2020-2023 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.

Parágrafo único

- As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2020-2023 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.