Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.918 de 28 de Dezembro de 2018
Art. 1º
Os Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo remeterão, quinzenalmente, os dados e informações de todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
