Lei Estadual de São Paulo nº 16.777 de 22 de junho de 2018

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de revitalização do Rio Parateí.

Art. 2º

O programa de revitalização do Rio Parateí poderá ser elaborado e coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente, com a cooperação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul – CBH-PS e participação de entidades da sociedade civil.

Art. 3º

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.