ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 16.629 de 20 de Dezembro de 2017BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Lar de Amparo à Criança Filhos de Deus, com sede em Sertãozinho.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.