Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.120 de 18 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único
- A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.