Lei Estadual de São Paulo nº 16.119 de 18 de janeiro de 2016

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I

~~o preço individualizado do produto ou serviço;~~

II

~~a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;~~

III

~~o período de vigência dos preços praticados.~~

Art. 2º

~~A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.~~

Art. 3º

~~As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.~~

Art. 4º

~~Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.~~