Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.083 de 28 de dezembro de 2015

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL113.397.112.78065.037.477.776178.434.590.556 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.080.869.4924.556.5101.085.426.002 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 769.134.9195.806.390774.941.309 TRIBUNAL DE JUSTIÇA7.288.814.3472.778.608.93010.067.423.277 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR57.654.053369.80058.023.853 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO25.450.059.7703.001.353.94228.451.413.712 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO13.092.846.7581.623.187.62714.716.034.385 SECRETARIA DA CULTURA756.922.79865.663.020822.585.818 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 982.145.125170.485.9981.152.631.123 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.779.305.7194.512.745.8226.292.051.541 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 257.176.571272.455.994529.632.565 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.868.235.990362.928.24420.231.164.234 SECRETARIA DA FAZENDA2.845.051.176108.042.2982.953.093.474 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO22.702.626.93341.556.346.37464.258.973.307 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 147.772.89180147.772.971 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.507.152.337129.272.6371.636.424.974 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 556.850.433676.121.6871.232.972.120 MINISTÉRIO PÚBLICO1.926.484.337159.354.9302.085.839.267 CASA CIVIL498.365.53612.902.090511.267.626 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 961.368.565537.838.8141.499.207.379 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 2.955.641.6547.290.569.97810.246.211.632 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 4.112.774.562247.438.2804.360.212.842 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 1.030.313.875862.417.5291.892.731.404 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.260.972.670182.856.1301.443.828.800 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 154.101.14457.783.609211.884.753 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO77.013.295672.524.134749.537.429 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 67.682.4427067.682.512 SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO35.796.4031035.796.413 SECRETARIA DE TURISMO 418.738.6671.260418.739.927 SECRETARIA DE GOVERNO 745.240.318365.649.9041.110.890.222 RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000 SEGURIDADE SOCIAL16.484.978.21912.249.797.09328.734.775.312 SECRETARIA DA SAÚDE15.238.758.3396.140.354.37021.379.112.709 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.380.112.69457.146.3001.437.258.994 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.349.305239.527.230241.876.535 SECRETARIA DA FAZENDA36.505.96628.205.731.00328.242.236.969 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 259.411.653923.407.3721.182.819.025 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL899.169.75329.373.865928.543.618 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.331.329.491-23.965.547.362-25.296.876.853 TOTAL129.882.090.99977.287.274.869207.169.365.868

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.