Artigo 12 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.083 de 28 de Dezembro de 2015
Art. 12
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.