Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de Dezembro de 2009
Art. 8º
Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único
- Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.