Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de Dezembro de 2009
Art. 3º
O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Secretaria da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único
- Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.