Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.916 de 22 de dezembro de 2009

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Órgão Tesouro do Estado Outras Fontes Total FISCAL 69.858.022.383 39.070.549.490 108.928.571.873 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 679.620.642 462.780 680.083.422 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 452.427.679 2.759.380 455.187.059 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.706.096.290 470.051.010 5.176.147.300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 38.838.457 356.790 39.195.247 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 14.722.495.593 1.570.799.920 16.293.295.513 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.265.720.435 100.697.440 1.366.417.875 SECRETARIA DA CULTURA 728.640.546 168.562.030 897.202.576 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 890.618.899 82.434.200 973.053.099 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1.524.001.674 3.752.345.455 5.276.347.129 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 232.446.820 95.220.181 327.667.001 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 10.963.469.854 146.085.509 11.109.555.363 SECRETARIA DA FAZENDA 2.878.257.814 45.376.910 2.923.634.724 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 10.915.838.587 24.884.447.600 35.800.286.187 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 225.181.315 21.160.510 246.341.825 SECRETARIA DA HABITAÇÃO 947.409.073 239.741.850 1.187.150.923 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA 438.596.715 341.240.975 779.837.690 MINISTÉRIO PÚBLICO 1.285.187.422 4.910.810 1.290.098.232 CASA CIVIL 187.687.957 16.847.320 204.535.277 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO 1.135.361.229 26.415.270 1.161.776.499 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3.697.152.572 4.647.826.680 8.344.979.252 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2.071.261.201 348.793.680 2.420.054.881 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA 769.843.942 275.170.670 1.045.014.612 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.793.950.732 92.389.700 1.886.340.432 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 100.594.035 32.396.690 132.990.725 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 55.936.068 382.316.650 438.252.718 SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 6.469.718.467 923.400.240 7.393.118.707 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 504.000.577 392.442.650 896.443.227 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 125.903.856 125.903.856 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 21.982.005 5.896.590 27.878.595 SEC. EST. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 19.781.927 19.781.927 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000.000 10.000.000 SEGURIDADE SOCIAL 8.709.546.159 8.067.578.582 16.777.124.741 SECRETARIA DA SAÚDE 7.553.014.211 4.178.885.790 11.731.900.001 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 608.103.243 100.550 608.203.793 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 1.713.647 123.734.190 125.447.837 SECRETARIA DA FAZENDA 29.970.905 16.750.952.919 16.780.923.824 SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 416.744.153 2.432.447 419.176.600 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 100.000.000 518.679.640 618.679.640 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES) -13.507.206.954 -13.507.206.954 TOTAL 78.567.568.542 47.138.128.072 125.705.696.614

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.