Lei Estadual de São Paulo nº 13.087 de 19 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a disponibilizar em seu "site", na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia através de precatórios judiciais.

Parágrafo único

- As informações previstas no "caput" conterão: 1 - indicação da Vara Judicial e respectivo Cartório onde tramita o processo; 2 - número e ano do registro do processo; 3 - relação de autores da ação, beneficiários do pagamento do precatório.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.