Artigo 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.788 de 27 de dezembro de 2007

Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão. Seção IV Das Operações de Crédito