Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 12.258 de 09 de fevereiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os testes anti-HIV e para Hepatites B e C devem ser estimulados a todas as pessoas, em particular aos usuários de drogas, sem constrangimento ou obrigação, sendo necessárias as seguintes medidas:
I
a testagem sorológica deve ser procedida com aconselhamento pré e pós-teste;
II
o resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo profissional;
III
as pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste; amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico e social; e encaminhadas para os serviços públicos especializados.