Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 11.600 de 19 de dezembro de 2003

Os serviços técnicos de medição e demarcação serão realizados pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva", arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.