Passa a denominar-se "Vereador João Nicolau" o dispositivo de acesso localizado no km 343,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no Município de Jaboticabal.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 11.544 de 20 de novembro de 2003
