Artigo 10º da Lei Estadual de São Paulo nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002
Art. 10
Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Do Recolhimento