Artigo 33 do Código de Pesca e Agüicultura do Estado | Lei Estadual de São Paulo nº 11.165 de 27 de Junho de 2002
Art. 33
Empresa pesqueira é a organização econômica que, registrada e licenciada pelo órgão público competente, depois de atendidas às exigências da legislação ambiental e sanitária, dedica-se ao exercício de qualquer atividade pesqueira.