Artigo 27 do Código de Pesca e Agüicultura do Estado | Lei Estadual de São Paulo nº 11.165 de 27 de Junho de 2002

A conservação e a gestão da Política Estadual de Pesca e Aqüicultura deverá definir as bases para a aqüicultura, a investigação pesqueira, as operações de pesca, a integração da pesca, no ordenamento da zona costeira, a captura, o processamento e o comércio de pescado e de produtos pesqueiros.