Artigo 23 do Código de Pesca e Agüicultura do Estado | Lei Estadual de São Paulo nº 11.165 de 27 de Junho de 2002
Art. 23
A Política Estadual de Pesca será elaborada de forma a abranger o fomento da tecnologia pesqueira que, sem prejuízo de outras medidas, contemplará, no mínimo, o desenvolvimento de infra-estrutura, o incentivo à utilização de novos métodos e a aquisição de equipamentos.