Artigo 8º da Lei Estadual de São Paulo nº 11.021 de 28 de Dezembro de 2001
Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.