Modo Pincel Ativado000Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 11.021 de 28 de Dezembro de 2001BaixarAcessar conteúdo completo Art. 1ºFicam revogados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.724, de 14 de março de 1983.