Artigo 13 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2002 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.854 de 23 de Julho de 2001
Art. 13
Na elaboração da proposta orçamentária para 2002, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
I
os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição do Estado;
II
os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.