Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 10.708 de 29 de dezembro de 2000

Art. 2º

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:

I

a alínea "c" ao item 6 do § 1°: "c) pão não abrangido pela alínea "a" do item 3 e desde que classificado na subposição 1905.10, 1905.20 ou no código 1905.90.9900 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes torrados na subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;";

II

o item 21 ao § 1°: "21 - 12% (doze por cento) nas operações com produtos abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: a) elevadores e monta cargas ................... 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes .................... 8428.40; c) partes de elevadores .......................... 8431.31; d) seringas descartáveis ....................... 90183119; e) agulhas descartáveis .........................90183219.";

III

os itens 9, 10, 11 e 12 ao § 7°: "9 - arames: a) galvanizados ................................... 7217.20.90; b) plastificados ................................... 7217.90.00; c) farpados .......................................... 7313.00.00; 10 - grampos de fio curvado ............... 7317.00.20; 11 - pregos ......................................... 7317.00.90; 12 - gabião ....................................... 7326.20.00.".