Artigo 29 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 29
Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.