Artigo 13, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 13
No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:
I
em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II
em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.