Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da PPA - Plano Plurianual 2000/2003 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.694 de 08 de Dezembro de 2000

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.