Artigo 34 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2001 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.616 de 19 de Julho de 2000
Art. 34
Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei orçamentária até o início do exercício de 2001, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.