Artigo 29, Inciso IV da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2001 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.616 de 19 de Julho de 2000
Art. 29
Na fixação da despesa e estimativa da receita, a lei orçamentária observará os seguintes princípios:
I
eficiência e eficácia na gestão dos recursos;
II
recuperação da capacidade do Estado na formulação de ações estratégicas;
III
melhoria na competitividade da economia paulista;
IV
ênfase na redução da desigualdade social e na geração de emprego e renda.