Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 995 de 20 de setembro de 1927
Art. 21
– As infrações das leis eleitorais serão punidas com a multa de novecentos mil réis a um conto de réis, salvo se constituírem crimes previstos no Código Penal, caso em que serão aplicadas as penas nele estatuídas.