Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 993 de 09 de outubro de 1953

Fica concedida ao Fluminense Futebol Clube, sediado nesta Capital, isenção do imposto de transmissão "inter-vivos", na transação para aquisição de um terreno formado por parte do lote 6 (seis) do quarteirão 21 (vinte e um) da 6ª seção suburbana, com a área de mais ou menos 720,00m², sendo 24 metros de frente, para a rua Diamantina, dividindo pelos lados e fundos com Ângelo Napo Junior ou seus sucessores, onde construirá sua Sede Social e Praça de Esportes.