Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 989 de 27 de junho de 1859
Art. 3º
Fica revogado o § 6º do art. 21 da Lei nº 818 de 4 de julho de 1857.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Fica revogado o § 6º do art. 21 da Lei nº 818 de 4 de julho de 1857.