Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 989 de 27 de junho de 1859Acessar conteúdo completo Art. 3ºFica revogado o § 6º do art. 21 da Lei nº 818 de 4 de julho de 1857.
