Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.727 de 05 de dezembro de 1988

Os valores dos vencimentos dos cargos da Magistratura serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1989, trimestralmente, pelo índice acumulado da inflação oficial do trimestre anterior, observado o disposto no item V do artigo 93 da Constituição da República e mantida a atual diferença percentual de uma para outra categoria da carreira.