Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.546 de 30 de dezembro de 1987

– Os estabelecimentos hemoterápicos que coletam e processam sangue e derivados (serviços de hemoterapia, bancos de sangue e outros) notificarão oficialmente a Secretaria de Estado da Saúde, em caráter confidencial, os resultados positivos obtidos nos testes referidos no artigo 1º desta Lei, ficando assegurado sigilo sobre a identidade dos doadores. (Vide Lei nº 13.953, de 20/7/2001.)