Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 941 de 01 de outubro de 1926
Art. 2º
– A disposição do artigo anterior e seus parágrafos entrará em vigor depois de regulamentada pelo Poder Executivo, ficando revogado o art. 1º e seus parágrafos da Lei nº 552, de 18 de agosto de 1911.