Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.121 de 30 de dezembro de 1985

As Comissões de Saúde e Ação Social, de Agropecuária e Política Rural, de Economia, de Defesa do Consumidor e de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais poderão requisitar análises físicas, químicas e biológica dos laboratórios oficiais do Estado ou pertencentes às administrações direta e indireta, com a finalidade de detectar contaminação, por qualquer substância poluente, de águas de consumo público ou de alimentos.