Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 910 de 22 de setembro de 1925

– O art. 1.020 do Código do Processo Civil fica assim redigido: "Verificando o juiz, por todos os meios ao seu alcance, a exatidão das relações apresentadas, mandará autuar os papéis e tomará o compromisso ao inventariante, ordenando a citação dos interessados e do representante fiscal para dizerem, dentro de cinco dias, sobre a descrição e valor dado aos bens."