Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9 de 01 de novembro de 1935
Art. 35
– Para a execução desta lei, o Governo expedirá o necessário regulamento, no qual ficarão codificadas todas as disposições referentes ao regime tributário do Estado.
Parágrafo único
– No regulamento a que se refere este artigo será disciplinado o processo de lançamento, fiscalização e arrecadação, necessário à execução desta lei, bem como serão estabelecidas as penas, competência, isenções, arbitramento, restituições e recursos.