Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9 de 01 de novembro de 1935
Art. 14
– O imposto de indústrias e profissões consta de duas contribuições, sendo uma fixa e outra proporcional.
Parágrafo único
– Excetuam-se deste imposto os comerciantes de gasolina ou óleos lubrificantes, que pagarão o imposto a que se refere o artigo 26.