Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9 de 01 de novembro de 1935

– O imposto de indústrias e profissões é devido por todos aqueles que, no Estado de Minas Gerais, exerçam indústrias ou profissão de qualquer natureza, arte ou ofício, seja individualmente, ou em sociedade de qualquer tipo.