Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 852 de 26 de dezembro de 1951
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, para efeitos de fiscalização de mercadorias e produtos em trânsito, no interior de Minas 180 (cento e oitenta) postos de fiscalização e 400 (quatrocentos) postos de extravio, incluindo-se os já existentes.
§ 1º
Os postos e extravios serão dirigidos por agentes de fiscalização e terão tantos agentes quantos necessários, não podendo, em seu conjunto, exceder o número constante do quadro afixado em lei.
§ 2º
A localização de postos e extravios se fará à vista da necessidade do serviço.