Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 845 de 11 de setembro de 1923
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– As subvenções e auxílios constantes desta lei, que não forem requeridos até o 1º trimestre do ano seguinte, ficarão caducos.
Parágrafo único
As subvenções superiores a 2:000$000 aos hospitais e asilos, dependem de acordo prévio com o governo, sobre internação de indigentes e socorros aos mesmos.