Artigo 43 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 843 de 07 de setembro de 1923
Acessar conteúdo completoArt. 43
Três anos antes de completar-se o decênio da presente divisão administrativa, as Câmaras Municipais e demais interessados deverão submeter ao Presidente do Estado suas reclamações e seus propósitos para a nova reforma administrativa.
§ 1º
Pelo Presidente serão enviados todos os papéis relativos ao assunto à Comissão Geográfica do Estado, a qual depois de os ter estudado, proferirá seu parecer e apresentará suas sugestões até um ano antes de completar-se o decênio.
§ 2º
Os pedidos que não forem apresentados no prazo fixado neste artigo não serão contemplados para a organização do projeto.