Artigo 41 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 843 de 07 de setembro de 1923

Se o acordo não for efetuado dentro de seis meses, a contar da data desta lei, ou se se manifestar divergência, a solução do litígio será deferida ao Presidente do Estado, que poderá ouvir a Comissão Geográfica ou a engenheiros desta, para a determinação e fixação das respectivas linhas de extremação, observando-se os preceitos do nº 2 do art. 66 da Constituição do Estado e § 3º do art. 12 da lei nº 556, de 1911.