Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.392 de 30 de dezembro de 1982
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, por doação, imóvel que menciona, à Prefeitura Municipal de Campo Florido. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1982.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter, por doação, à Prefeitura Municipal de Campo Florido, o imóvel doado por aquela Municipalidade ao Estado de Minas Gerais, constituído de um terreno medindo 36,50m (trinta e seis metros e cinqüenta centímetros) de frente por 60m (sessenta metros) de fundos, situado na Cidade de Campo Florido, à Rua Governador Valadares, esquina com a Rua Padre Júlio de Rass, confrontando, pela frente, com a própria Rua Governador Valadares; pelo lado de cima, com a Rua Padre Júlio de Rass e, pelo lado de baixo, com terrenos da Prefeitura Municipal de Campo Florido e com propriedade de Pedro Luiz Pereira Sobrinho.
Parágrafo único
– O imóvel de que trata o artigo resultou de fusão de 3 (três) terrenos menores e contíguos, doados ao Estado de Minas Gerais pelo Município de Campo Florido, para ali ser construída a Escola Estadual Professor Gomes Horta, conforme escrituras públicas de doação datadas de 25 de janeiro de 1962 e 16 de março de 1962, respectivamente, transcritas nos Livros nº 41, folhas 54 e 55, e nº 41 folhas 62v a 63v do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Art. 2º
O imóvel, objeto da presente reversão, destina-se à construção de uma creche e de um posto de assistência social pela Prefeitura Municipal de Campo Florido. (Vide art. 1º da Lei nº 20.573, de 21/12/2012.)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo Morvan Aloysio Acayaba de Rezende ======================================= Data da última atualização: 26/12/2012.