Artigo 8º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.900 de 23 de dezembro de 1980

Art. 8º

Ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que se constituirá do Procurador Geral do Estado, seu Presidente, do Procurador Geral Adjunto do Estado, dos Procuradores-Chefes das procuradorias e da Consultoria Jurídica e de 6 (seis) Procuradores, 2 (dois) de cada classe, eleitos por seus pares em escrutínio secreto, compete:

I

deliberar sobre matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador Geral do Estado;

II

dirimir dúvidas ou omissões atinentes à competência das Procuradorias e aos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;

III

representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência do serviço na Procuradoria Geral do Estado;

IV

propor ao Procurador Geral do Estado alterações quanto à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, e de sua competência;

V

colaborar com o Procurador Geral do Estado, no exercício do poder disciplinar, relativo aos Procuradores do Estado, propondo-lhe, sem prejuízo de sua iniciativa, a aplicação de penas disciplinares;

VI

deliberar sobre a composição da comissão organizadora de concurso, para ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem como sobre as condições necessárias à inscrição de candidatos;

VII

indicar candidato à promoção por antigüidade e organizar lista tríplice para promoção, por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;

VIII

elaborar e votar o seu Regimento Interno.

§ 1º

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada mês, ou extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador Geral do Estado ou por 5 (cinco) de seus membros.

§ 2º

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado instalar-se-á com o mínimo de 8 (oito) membros.

§ 3º

Os 6 (seis) Procuradores do Estado, eleitos na forma deste artigo, no mês de março de cada biênio, terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição.